Notícia do dia 25/10/2022
Um relatório do Conselho Nacional de Justiça revelou a situação de precariedade das unidades prisionais do Amazonas e a necessidade de melhorias no sistema prisional do Estado. Em Parintins, a situação não é diferente. O relatório constatou que a situação é degradante para funcionários e internos do presídio do município e considera até a possibilidade de interdição da unidade. Diante da demora para solucionar o problema, a Defensoria Pública do Amazonas resolveu intervir.
O Relatório de Inspeções a Estabelecimentos Prisionais do Amazonas foi elaborado pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Teve como objetivo principal apurar as condições de privação de liberdade nas unidades prisionais do Amazonas.
O documento foi publicado em maio deste ano e revela as precárias e insalubres condições nas quais estão submetidos funcionários e internos das unidades penais do Estado. 21 unidades foram inspecionadas. Em algumas delas, por conta da situação degradante, o relatório chega a considerar a necessidade de interdição, caso de Parintins.
Unidade Prisional de Parintins
De acordo com o relatório do CNJ, a Unidade Prisional de Parintins (UPP) foi fundada em 2001. Foi instalada no prédio da antiga delegacia da cidade, localizada no centro da cidade, estando próxima a áreas residenciais, comerciais e centros educacionais.
Segundo o relatório, o prédio não passou pelas adequações necessárias para servir com estabelecimento penal. Atualmente, a unidade tem capacidade para 36 detentos, estando neste momento com 32 apenados.
Entre outros problemas, a unidade do município, como consta no documento, está com todas as celas em péssimo estado de conservação, situação que se estende para todo ambiente prisional; as instalações e equipamentos de segurança estão danificados; o acesso à saúde é precário; há falta de viatura para transporte dos custodiados; a qualidade da alimentação tem sido motivo de reclamação; e o número de servidores é considerado baixo.
O documento conclui com a recomendação para análise da possibilidade de interdição da unidade.
Cenário inalterado e atuação da defensoria
Cinco meses após a publicação do documento e medidas efetivas não foram adotadas pelo poder público para reverter a situação. Por conta disso, a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento de Apuração de Dano Coletivo (Padac) para cobrar as melhorias e verificar como caminha a análise da possibilidade de interdição do presídio de Parintins.
“O procedimento tem em vista reunir esforços e intensificar a atuação da Defensoria no atendimento aos custodiados. Agora estamos aguardando as respostas do órgão responsáveis e envolvidos nessa questão a respeito dos problemas apontados no relatório e das medidas que já estão sendo tomadas em relação à situação”, explicou a defensora pública Camila Campos de Souza.
O Padac da Defensoria Pública estabeleceu o prazo de 10 dias para o envio das informações solicitadas. Para o órgão de controle, é preciso reverter a situação pois as irregularidades constatadas no relatório podem ser consideradas uma violação dos direitos humanos.
“Nós precisamos de medidas pra melhorar a situação nas unidades prisionais do Estado, e nesse caso mais especificamente aqui de Parintins, onde atuamos. A gente não pode esquecer que essas pessoas, sendo elas condenadas ou ainda aguardando julgamento, têm direitos assegurados. São direitos mínimos que devem ser respeitados pelo Estado”, ressaltou a defensora Camila Campos.
No procedimento da Defensoria Pública do Estado, foram oficiados o Ministério Público, Juízo da Comarca de Parintins, Governo do Estado do Amazonas, Secretaria de Administração Penitenciária, Assembleia Legislativa do Amazonas, Prefeitura de Parintins e Câmara Municipal de Parintins.
Nota da Seap
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) reforça que preza pelo respeito ao direito dos apenados, internos no Sistema Prisional do Amazonas. A Seap informa que a Unidade Prisional do Município de Parintins oferece banho de sol internos, conforme determina a legislação.
Quanto à assistência médica, os atendimentos, entre eles emergenciais, seguem sendo ofertados nas unidades e a secretaria também já trabalha junto as secretarias municipais de Saúde em cronogramas de consultas ambulatoriais, conforme determina a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde no Sistema Prisional (PNAISP).
No que diz respeito a reforma e construção de novas unidades, a Seap também já trabalha na em processos licitatórios para a construção de unidades prisionais polos em municípios do interior, dentre eles Parintins.
Em março deste ano, o Governo do Amazonas entregou a nova Unidade Prisional do Município de Tefé, com 1,8 mil metros quadrados e capacidade para 125 internos. A unidade possui três salas de aulas para realização de cursos e oficinas, biblioteca, pátio para banho de sol, refeitório, cozinha, lavanderia, quadra poliesportiva, sala de videoconferência e ambiente de assistência jurídica e social.
Já as obras da nova Unidade Prisional de Maués estão 70% concluídas e as obras da Unidade Prisional de Manacapuru, encontra-se em processo de elaboração do projeto. As unidades de Tefé, Maués e Manacapuru totalizam investimentos em torno de R$ 46 milhões.
O Governo do Amazonas também tem realizado uma série de obras de recuperação e construção de delegacias na capital e interior, que já somam investimentos de, aproximadamente, R$ 12 milhões.
Edição Renan Mota
