Foto: Divulgação - SECOM/SEJUSC
Notícia do dia 28/03/2025
A juíza Etelvina Lobo Braga, da Comarca de Manaus, deu 24 horas para que a concessionária Amazonas Energia restabeleça o fornecimento de energia elétrica para unidades do PAC (Pronto Atendimento ao Cidadão) nos municípios de Parintins, Iranduba, Tefé e Itacoatiara, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (27).
A magistrada considerou que os serviços prestados pelos PACs são essenciais. “A Sejusc (Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania) presta atividades de relevantíssimo interesse público, sobretudo para a população mais carente, de modo que a interrupção de energia elétrica pode acarretar graves prejuízos ao seu mister [serviço]”, diz trecho da decisão.
“Faz-se mister destacar que não se está autorizando o uso do serviço de energia sem contraprestação por parte do requerente, mas tão somente assegurando o fornecimento do serviço de energia elétrica, sem interrupção de serviço essencial à população”, diz outro trecho do documento.
O fornecimento foi suspenso pela Amazonas Energia sob alegação de falta de pagamento. A medida também alcançou o PAC de Manacapuru e o Bumbódromo de Parintins. A decisão desta quinta-feira não alcança esses dois prédios.
Sem energia, serviços públicos como emissão de documento de identificação e cadastro em auxílio do governo estadual foram suspensos nessas cidades.
- Com informações do site Amazonas Atual
