Notícia 02 de abril de 2020

O Ministério Público do Amazonas abriu inquérito civil o qual recomenda fiscalizar a prática abusiva no aumento de álcool em gel, máscaras, produtos de limpeza e medicamentos para prevenção e tratamento à Covid-19. A recomendação determina que sejam oficiados aos supermercados, mercados, farmácias/drogarias e congêneres, atuantes no município de Parintins, para que no prazo de 5 dias úteis, apresentem os valores dos produtos de gênero alimentício, de higiene pessoal e limpeza, praticados em 1º de março, bem como os valores dos referidos produtos em 1º de abril, com as respectivas notas fiscais de aquisição. A resposta deverá ser encaminhada via e-mail, aos seguintes endereços eletrônicos: [email protected] / [email protected] . A recomendação considera a Lei Estadual 5.145, de 26 de março de 2020, que em seu Art.1º institui aos estabelecimentos que não aumentem sem justa causa, o preço dos produtos ou serviços durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, referente ao Coronavírus. O descumprimento da legislação constante na recomendação poderá acarretar a responsabilidade civil, administrativa e criminal. Os consumidores que sentirem lesados, munidos do respectivo cupom ou nota fiscal, poderão procurar os órgãos fiscalizadores do município para que sejam tomadas as devidas providências.