Notícia do dia 22/11/2022
O TCU (Tribunal de Contas da União) vota nesta quarta-feira (23) um parecer da área técnica que recomenda ao Congresso Nacional rever os valores da merenda escolar repassados ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), sem reajuste desde 2017.
Para os alunos matriculados em creches, por exemplo, o valor federal é de R$ 1,07 por aluno desde aquele ano. Aplicando a inflação, em dezembro de 2020 teria um poder de compra de R$ 0,87. Para alunos do ensino fundamental e médio, os R$ 0,36 repassados desde 2017 teriam o poder de compra equivalente a R$ 0,29 em dezembro de 2020. Estados e municípios complementam os recursos.
De acordo com a análise, a falta de reajuste põe em risco os moldes do programa definidos em uma resolução do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), que pressupõe alimentação saudável e adequada, respeitando a cultura e as tradições alimentares da região, com alimentos variados e seguros.
“Esse cenário é ainda mais preocupante quando se considera que a inflação atinge principalmente itens essenciais, como os alimentos integrantes da cesta básica. Para fins de comparação, a variação acumulada de preços dos produtos da cesta básica nos doze meses anteriores a julho de 2022 foi de 30,01%, ao passo que a variação do IPCA no mesmo período foi de 10,01%”, diz o parecer.
Ao admitir a investigação, o tribunal alertou para os riscos de os cortes impactarem “negativamente a saúde e o rendimento escolar dos estudantes da rede pública de educação básica, especialmente aqueles mais vulneráveis socialmente”. Os todo, 40 milhões de alunos dependem do programa.
“Não se pode olvidar que a estagnação nos valores per capita ocorre em um momento em que aumentam os níveis de pobreza e fome no país. O II Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar e Covid-19 no Brasil, publicado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar – PENSSAN, revelou que um total de 125,2 milhões de pessoas estão em situação de insegurança alimentar (IA) e, destas, 33 milhões em situação de insegurança alimentar grave, que corresponde à fome”, acrescenta o relatório.
A recomendação da área técnica é apensar essa investigação a outra solicitada pelo Ministério Público sobre o mesmo assunto e encaminhar as duas às Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e do Senado, bem como à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) a quem compete rever o valores previstos.
O parecer foi produzido a partir de uma representação do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP), do vereador ed São Paulo Celso Giannazi (PSOL) e da suplente a federal professora Luciene Cavalcante, protocolada em outubro deste ano.
“O congelamento por ano, sobretudo na pandemia, das verbas da merenda representa forte ataque ao direito Pa educação de todos e todas porque ninguém aprende com fome. E na prática, essa ação do governo federal aumenta ainda mais a exclusão dos estudantes mais vulneráveis, os que foram mais prejudicados durante a pandemia”, avalia Luciene.
A equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negocia com o Congresso a aprovação da PEC da Transição, que tiraria o Bolsa Família do teto de gastos, para abrir espaço no orçamento para a recomposição de programas sociais. O reajuste do PNAE é uma das prioridades.
