O Congresso tem até a próxima semana para aprovar mudanças em regras eleitorais a tempo de torná-las válidas para as eleições municipais de 2024. A Câmara já deu o primeiro passo e aprovou, no início deste mês, uma minirreforma, que ainda não teve a sua votação no Senado.
A minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara é dividida em dois projetos:
- um que altera as regras da Lei da Ficha Limpa (projeto de lei complementar)
- outro que muda regras gerais das eleições e de partidos (projeto de lei)
Além disso, a Câmara discute também uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos políticos por não terem cumprido cotas de candidaturas de negros e de mulheres nas eleições. Essa PEC também estabelece novas regras para essas candidaturas.
Entre os principais efeitos dos textos em tramitação estão:
- compartilhamento de campanhas entre partidos diferentes
- proibição de candidaturas coletivas
- transporte público gratuito nas eleições
- flexibilização do uso de recursos públicos
- impacto nas candidaturas de negros e mulheres
- vagas de mulheres e negros no Legislativo
- menos tempo de inelegibilidade
Segundo o texto aprovado da minirreforma, estados e municípios deverão oferecer – de forma indireta ou direta – serviço público de transporte coletivo de passageiros gratuito no dia das eleições.
A proposta, prevista no projeto de lei, estabelece que o governo local poderá, em acordo com a Justiça Eleitoral:
- criar linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação;
- usar veículos públicos disponíveis ou requisitar veículos adaptados para o transporte coletivo.
