Notícia do dia 06/03/2023
O vereador Massilon Medeiros Cursino (Republicanos), em Sessão Ordinária nesta segunda feira (06), protocola documento para reiterar o pedido feito através da Indicação Nº 119/2021, para que seja feito a limpeza e cercamento de um terreno, localizado nas proximidades da Praça da Liberdade, sem edificação de propriedade da Câmara Municipal de Parintins.
Massilon esclarece que o imóvel urbano situado na esquina das ruas Pedro Gonçalves e Jonathas Pedrosa, adquirido a título não oneroso, na década de 1980, encontra-se em situação de abandono. Segundo o Art. 5, inciso XXII, da Constituição Federal: “a propriedade atenderá a sua função social”, ou seja, a propriedade, urbana ou rural, deverá servir aos interesses do proprietário ou atender às necessidades e interesses da sociedade.
“Já se passaram quase 40 anos, e aquela propriedade do poder legislativo, infelizmente, ainda não cumpriu a sua função social. Então, que se cumpra, ao menos, o que preconiza o Código de Postura do Município, no Art. 45. Os imóveis urbanos, sem edificações de qualquer tipo, deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados, sob pena de serem considerados subutilizados. Só estamos pedindo que se cumpra a Lei”, comenta.O parlamentar ressalta que em maio de 2021 fez o pedido e não obteve êxito. “No ano passado o prédio da Suframa, onde funciona a Câmara Municipal atualmente, passou por uma reforma e o valor gasto foi superior a R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), mas o terreno de propriedade encontra-se abandonado. É importante que o poder público seja exemplo para a população. As leis cumprem sua missão no papel, porém na prática, acabam sendo descumpridas, muitas vezes, pelo próprio poder público, que deveria dar e ser exemplo”, conclui. Fotos: Assessoria
